Câmara aprova mudanças em lei de chacreamentos

A Câmara Municipal de Oliveira aprovou na segunda-feira (6) projeto de lei que altera dispositivos da lei complementar 270/2020, que instituiu os condomínios de lotes em zona de urbanização específica (chacreamentos). As mudanças na lei estão relacionadas aos artigos que tratam da implantação de rede coletora de esgoto, energia elétrica e de cercamento das áreas do condomínio. A prefeita Cristine Lasmar (MDB) destacou que a aprovação da proposição é premente, para que se objetive o desenvolvimento econômico e sustentável da implantação dos condomínios de lotes, tendo por finalidade chácaras de recreio.

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