Até 31 de março, foram arrecadados R$ 7,8 bilhões do IPVA 2024,
72,22% do total esperado de R$ 10,9 bilhões.
Proprietários de veículos de Minas Gerais, que não pagaram Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no prazo estipulado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ganharam a oportunidade de fazer o parcelamento do débito, em até 12 vezes.
A escala de pagamento do IPVA terminou em 22 de março e, segundo o superintendente do Crédito e Cobrança da SEF, Leonardo Guerra Ribeiro, os contribuintes que estão com o imposto atrasado devem buscar a regularização o quanto antes, para evitar acúmulo de dívidas e outras taxas.
O não pagamento do IPVA ou a quitação fora do prazo gera multa de 0,3% ao dia até 30º dia, multa de 20% após o 30º dia, além de juros calculados pela Taxa Selic.
O parcelamento pode ser simulado e contratado diretamente pela internet, no site da SEF, clicando na opção 'IPVA' no menu de acesso rápido da página inicial e, na página interna, em 'Parcelamento'. O valor de multa e juros pelo atraso é calculado automaticamente. Na opção 1, o contribuinte pode simular o parcelamento e promover a inclusão das parcelas, pela própria internet. Ao final, deve pagar o documento de arrecadação para ter seu parcelamento efetivado. Mensalmente, deve se lembrar de emitir e quitar a parcela seguinte, que vence no penúltimo dia útil do mês.
O proprietário de veículo que não apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) estará sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No ano de 2023, a Receita Estadual superou cerca de R$ 400 milhões, com o resultado de 140 mil parcelamentos de IPVA. A expectativa para 2024 é que sejam efetuados mais de 150 mil parcelamentos. De acordo com a legislação, 40% dos recursos arrecadados com o IPVA, são destinados ao Tesouro Estadual, outros 40% são repassados aos municípios onde os veículos são registrados, e os 20% restantes são destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
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