Casas com escrituras e propriedades asseguradas
Foto: Tec Minas Imagens - Imagem mostra o Bairro São Sebastião, um dos grandes beneficiados de Oliveira.
A Prefeitura de Oliveira está realizando a regularização de aproximadamente três mil imóveis em diversas regiões da cidade, por meio da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Estes imóveis serão regularizados com a entrega da escritura de forma gratuita a famílias que não tenham o documento e cuja renda seja de no máximo quatro salários mínimos. Está sendo feito um cadastramento das famílias para avaliação de uma comissão criada especialmente para o procedimento. O trabalho está sendo executado pela empresa M12, vencedora do processo licitatório, sob a supervisão das secretarias municipais de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Homero Romano, a iniciativa representa o maior projeto social da história de Oliveira, com um investimento previsto, com recursos próprios, de aproximadamente um milhão de reais. Num primeiro momento serão beneficiadas 32 famílias na área próxima ao antigo stand do Tiro de Guerra, cujo núcleo foi denominado de São Sebastião 2. Em breve essas famílias estarão recebendo suas escrituras de forma totalmente gratuita. O processo terá continuidade com sua ampliação para atendimento a mais de três mil famílias em diversos bairros como São Sebastião, Graças, João Paulo II, Rosário e Elias Raimundo, dentre outros.
O processo de regularização foi instituído em Oliveira por meio da Lei Ordinária 3.691/18, assinada em 16 de agosto de 2018 pela prefeita Cristine Lasmar (MDB) e que também determinou o início do trabalho. De acordo com o artigo primeiro da lei, os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, implantados no município de Oliveira até a data da publicação da lei, poderão ser objeto de regularização fundiária sustentável de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados na norma e na legislação estadual, em especial a Lei Federal 13.465.
A lei municipal também estabelece os critérios das diferentes modalidades de regularização fundiária, como a sustentável, de interesse social, de interesse específico, o parcelamento irregular, o plano urbanístico de regularização fundiária e a demarcação urbanística. As medidas jurídicas referentes ao procedimento se resumem à regularização da base imobiliária e registro do parcelamento, já as urbanísticas e ambientais são os projetos, topografias, plantas, croquis, arruamento, áreas verdes e documentações e as medidas sociais são a participação comunitária e cadastro físico e social dos moradores.
De acordo com Homero Romano, as famílias que poderão ser beneficiadas pela regularização de seus imóveis serão procuradas por técnicos dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) existentes em Oliveira e por funcionários da empresa M12, não havendo, portanto, necessidade dos proprietários dos imóveis tomarem qualquer providência. As famílias que terão direito a receber as escrituras serão identificadas por meio do levantamento em execução e que serão avaliadas pela comissão municipal da REURB.
Comments