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Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS

Ministério do Trabalho definirá normas para dispensa de perícia médica no auxílio-doença

Foto - Pedro França/Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória 1.113/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações.


A lei sancionada dispensa a passagem por exame da perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). Esse modelo já foi usado em 2020 e 2021 em razão das restrições na pandemia de Covid-19.


Um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos.


(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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