Após receber parecer contrário de duas comissões internas da Câmara de Oliveira, um projeto de lei apresentado pelo vereador Antônio Ananias de Souza (MDB) acabou rejeitado pela maioria dos parlamentares durante votação realizada na segunda-feira (3). A proposição previa a concessão de ajuda a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), de baixa renda e acompanhados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O autor do projeto esclareceu que a proposta tinha como objetivo promover o acesso dessas pessoas a serviços públicos, contribuindo na melhoria da qualidade de vida de cada um. A discussão da matéria gerou muitos debates entre os parlamentares.
O projeto de lei previa em seu artigo primeiro que o Poder Executivo, por intermédio das secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social, fosse autorizado a criar articulação em rede com o serviço de assistência social da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira, a título de acompanhamento a pacientes do SUS, pertencentes a famílias de baixa renda e que fossem acompanhados pelos CRAS do município. De acordo com a proposta, com sua aprovação, o Executivo ficaria obrigado a acompanhar e assegurar que, após a alta médica, tais pacientes teriam acesso a medicamentos, dieta enteral, exames e outros materiais e serviços.
A proposição previa, ainda, que o trabalho da rede socioassistencial a ser criada deveria se utilizar também de ações nas áreas jurídicas para o cumprimento do seu objetivo, proporcionando maior segurança às famílias usuárias do serviço dos CRAS. Conforme justificativa de Antônio Ananias, a iniciativa é necessária, devido ao fato de várias pessoas carentes, que depois de receber alta médica, não sabem a quem recorrer e também por não terem renda suficiente para a compra de medicamentos e outros produtos necessários à sua recuperação.
Depois de apreciar a matéria, a maioria dos membros das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, apresentou parecer contrário à tramitação, por afronta ao princípio da separação de poderes e violação à regra de iniciativa privativa do Executivo, considerando para isso parecer dos assessores jurídicos da Câmara. Já os integrantes da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, em sua maioria, se manifestaram favoráveis à tramitação, por entenderem que a proposta estava em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.
Durante a discussão dos pereceres, os vereadores travaram uma intensa discussão. Parlamentares da base de apoio à administração municipal apresentaram argumentos em defesa das avaliações feitas pelas comissões e pela rejeição do projeto, enquanto que o grupo de oposição defendia a legalidade da proposição e sua importância para a população mais necessitada de Oliveira. Ao final da votação, a matéria foi rejeitada por sete votos a seis e com isso o projeto, que estava em primeira discussão e votação, deixou de tramitar.
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